O segundo documento solicitado é o Contrato Social da sua empresa, que também pode se chamar Requerimento de Empresário, Certidão de Inteiro Teor, Processo Aprovado ou CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual).
O Contrato Social é disponibilizado para você no momento da abertura da sua empresa ou após qualquer alteração realizada em seu CNPJ.
É necessário que o documento esteja autenticado pela Junta Comercial do Estado onde o CNPJ é cadastrado.
Documentos como o Cartão CNPJ e a Ficha Cadastral Completa ou Simplificada não serão aceitos.
Caso você não tenha o documento autenticado pela Junta Comercial, é possível recuperar uma cópia válida do documento a partir das instruções dispostas neste artigo.